TJPA 0801468-96.2023.8.14.0097
CIVILDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Descontos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário. Restituição do indébito. Modulação STJ. Dano moral in re ipsa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Ernani Pinheiro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803301-75.2022.8.14.0133
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
TJPA 0800608-40.2024.8.14.0104
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENT…
TJPA 0007107-23.2019.8.14.0048
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REP…
TJPA 0806667-18.2022.8.14.0006
Direito de família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e guarda. Pensão alimentícia. Pretensão de redução do percentual. Binômio necessidade/possibilidade. Existência de outros fil…