TJPA 0831512-34.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira, condenando-o ao pagamento de R$ 137.460,50…
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TJPA 0008271-71.2014.8.14.0024
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TJPA 0008277-25.2017.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008277-25.2017.8.14.0040 APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VIANA BRAGA - PA11430-A, CARLOS…