TJPA 0800366-34.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de mandado de segurança cível impetrado por servidor do magistério estadual em face de ato imputado ao Secretário de Educação do Estado do Pará, indeferiu a petição…
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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊN…
TJPA 0807572-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DIALETICIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE M…
TJPA 0801041-84.2023.8.14.0005
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…