TJPA 0824660-96.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANPARACARD. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ESPECÍFICA DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação…
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