TJPA 0835329-14.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ATINGE VEÍCULO À FRENTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR DOCUMENTOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sebastião Reis de Almeida contra sentença que, nos autos de Ação Regressiva de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto p…
TJPA 0802032-35.2020.8.14.0015
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO DE EX-DETENTA. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE NEXO…