TJPA 0810174-77.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Morais, julgou…
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TJPA 0804407-78.2025.8.14.0000
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TJPA 0801720-67.2022.8.14.0022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0801720-67.2022.8.14.0022 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RE…