TJPA 0801759-91.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313, III, DO CPPB. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do…
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