TJPA 0802095-77.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA. ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E O ART. 101 DA LEI MUNICIPAL 4283/04. REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801901-47.2021.8.14.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PERÍCIA…
TJPA 0807076-25.2022.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTA…
TJPA 0809106-24.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.…
TJPA 0814170-87.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO…