TJPA 0809859-56.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES COM TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE RETENÇÃO TOTAL DE 20%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, afastou a cumulação entre multa compensatória contratual de 10% “a título de indenização por lucros cessantes” e indenização de 0,25% ao mês a título de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituiç…
TJPA 0008066-16.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame.…
TJPA 0021726-53.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE D…
TJPA 0816072-28.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REDUÇÃO E FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agr…