TJPA 0800621-21.2019.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO PARA 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada em ação de constituição de servidão administrativa com imissão na…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1189 DA REPERCUSSÃ…
TJPA 0024039-79.2014.8.14.0301
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA COM A ADMIN…
TJPA 0014568-39.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916 DO STF. AUS…
TJPA 0052924-06.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DI…