TJPA 0008060-51.2014.8.14.0051
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. OPOSIÇÃO À POSSE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ao reconhecer a ausência dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, notadamente o não implemento do lapso…
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