TJPA 0800223-28.2024.8.14.0093
CIVILAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800223-28.2024.8.14.0093 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA APELANTE: ELISEU FERREIRA DO CARMO (Adv.: Victor Augusto Silva de Medeiros) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL SEM…
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