TJPA 0800997-22.2019.8.14.0097
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO JUDICIAL À ALIENAÇÃO DO BEM E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, reconheceu a consolidação da posse e do domínio do bem em…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO…