TJPA 0800367-64.2023.8.14.0116
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER. ART. 147-B, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA ACUSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no…
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Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Descontos bancários. Limite legal de 30%. Empréstimo pessoal com débito em conta. Inaplicabilidade da limitação. I. Caso em exame 1. Apelação cível inter…