TJPA 0800861-64.2023.8.14.0071
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DO FORO. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar ação penal em face de Prefeito Municipal, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, sob o…
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