TJPA 0800423-53.2021.8.14.0121
CIVILACÓRDÃO PROCESSO N° 0800423-53.2021.8.14.0121 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: MARIA HELENA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADOS: MAYCO DA COSTA SOUZA, MARLON DE SOUSA MENEZES e JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR AGRAVADO: BANCO BRASIL S.A. ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA e SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. DENEGAÇÃ…
TJPA 0810418-13.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0020662-42.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0020662-42.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: Desa. LUZ…
TJPA 0829645-74.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829645-74.2022.8.14.0301 APELANTE / APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA – 10.609 APELANTE / APELADA: DANIELA CRISTINA FARIAS CU…