TJPA 0802757-71.2024.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. PESSOA ANALFABETA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806144-64.2023.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806144-64.2023.8.14.0040 APELANTE: WESLEY STAUT CABRAL APELADO: D. M. G. S., representada por sua genitora CAROLINA GONCALVES EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO…
TJPA 0805854-88.2019.8.14.0040
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROLE D…
TJPA 0821279-71.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E MEAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DO…
TJPA 0821490-44.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…