TJPA 0001600-12.2011.8.14.0097
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito – SCR. Dano moral configurado. Dano material não comprovado. Valor da indenização. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Empresa autora propôs ação em face de instituição financeira, alegando inscrição indevida no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que teria gerado prejuízos materiais e danos à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE UM DOS DEMANDADOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS…
TJPA 0800310-25.2023.8.14.0026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PUBLICIDADE ENGANOSA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERV…
TJPA 0100081-38.2015.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A 50 MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO INTE…
TJPA 0826739-39.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRDR. SOBRESTAMENTO. DISTINGUISHING. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTA…