TJPA 0802920-39.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica. Presunção relativa. Pessoa natural e pessoa jurídica. Capital social elevado. Possibilidade de parcelamento das custas. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES.…
TJPA 0801759-76.2023.8.14.0039
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS. M…
TJPA 0800280-86.2025.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. REC…
TJPA 0815768-70.2024.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEI…