TJPA 0815768-70.2024.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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