TJPA 0800280-86.2025.8.14.0036
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. TESE ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.…
TJPA 0819401-77.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇ…
TJPA 0000928-23.2015.8.14.0110
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR…
TJPA 0000983-62.2013.8.14.0071
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DANO…