TJPA 0861969-49.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA. CONJUNTO DOCUMENTAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI Nº 4.320/1964. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TERMO DE VENCIMENTO DEFINIDO CONTRATUALMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE EFETIVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.…