TJPA 0804535-47.2022.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA APONTADA COMO PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA AGROFLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPA 0004839-08.2014.8.14.0133
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
TJPA 0801508-85.2024.8.14.0051
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 8.666/93. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0800131-68.2021.8.14.0121
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO OFICIAL. MORTE DE PASSAGEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS…