TJPA 0847983-96.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE ARRAS. DESPESAS CARTORÁRIAS E HONORÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, que julgou parcialmente procedente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0862809-69.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FÁTICO COM A ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MO…
TJPA 0800859-98.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MIC…
TJPA 0002265-48.2019.8.14.1875
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E D…
TJPA 0803072-18.2022.8.14.0133
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 (RECURSOS DO FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTIT…