TJPA 0811062-12.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELA PARTE SUCUMBENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO INTERNO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação interposta…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECE…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS…
TJPA 0808235-82.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PARALISIA CEREBRAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NE…