TJPA 0824273-72.2025.8.14.0000
CIVILEmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805141-55.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTID…
TJPA 0813304-37.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE BLOQUEIOS AO PATAMAR DE 30 OU 50% DA RENDA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE RETIFICA…
TJPA 0810220-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E DE FIXAÇÃO EM 30 OU 50% DA RENDA. DECISÃO POSTERIOR QUE FIXOU VALOR MENSAL DE BLOQUEIO EM CONTAS. PREJUDICADO O PEDIDO DE…
TJPA 0817123-40.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E V DO CP/40. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. INCABÍVEL. TEMA 916 DO STJ. SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO…