TJPA 0800602-42.2023.8.14.0080
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800602-42.2023.8.14.0080 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTES: SIDERLEY MACHADO DE OLIVEIRA e MICHEL ASSAD APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE ROCHA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SUPOSTA TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DANO EFETIVO E COMPROVADO AO ERÁRIO.…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…
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