TJPA 0805663-56.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. QUANTUM INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará/IGEPREV contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu parcial provimento ao recurso…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820033-40.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA D…
TJPA 0800246-51.2021.8.14.0069
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada p…
TJPA 0043339-37.2008.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS E VERBAS SALARIAIS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC…
TJPA 0021294-34.2011.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESE CONFIGURADA. AUS…