TJPA 0001843-13.2018.8.14.0031
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA BASEADA EM TOI LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por José Alex Oliveira…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800030-40.2020.8.14.0097
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TJPA 0020375-55.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0020375-55.2019.8.14.0401 ORIGEM: 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARIELLE BAIA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: VLADIMIR…
TJPA 0004429-03.2018.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, ASSIM COMO PELO POLICIAL…
TJPA 0008932-73.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. DEPOIMENTO COESO PRESTADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNH…