TJPA 0020375-55.2019.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0020375-55.2019.8.14.0401 ORIGEM: 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARIELLE BAIA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: VLADIMIR AUGUSTO KOENIG APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.…
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