TJPA 0022382-44.2010.8.14.0301
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 5º, DA CF/88 C/C ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA EM IMÓVEL DE TERCEIRO, DADO EM COMODATO POR ENTIDADE ASSISTÊNCIAL AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE NO LOCAL SER INSTALADA UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIA. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE…
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