TJPA 0801011-28.2019.8.14.0025
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE OU AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, os apelantes, servidores públicos efetivos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000633-78.2011.8.14.0060
Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0825553-53.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPR…
TJPA 0905338-64.2022.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Apelação cível. Ação de execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Boa-fé afastada. Mantida a penhora. Recurso desprovido. I. Caso em exame…
TJPA 0822798-61.2019.8.14.0301
previdenciário administrativo e constitucional. remessa necessária e apelação cível em mandado de segurança. pensão por morte decorrente de óbito de servidor público exclusivamente comissionado. prazo para julgamento pel…