TJPA 0039181-36.2008.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE COM PACTUAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005848-90.2019.8.14.0048
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPR…
TJPA 0801640-09.2021.8.14.0097
PROCESSO N° 0801640-09.2021.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ RECORRIDO/RECORRENTE: VANDA MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DES…
TJPA 0801116-33.2022.8.14.0111
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0801116-33.2022.8.14.0111RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁRECORRIDO…
TJPA 0819560-72.2022.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0819560-72.2022.8.14.0028RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁRECORRIDO: FRANK D…