TJPA 0017945-09.2014.8.14.0401

APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ARTIGOS 1º, I, II CC ART. 12, I AMBOS DA LEI 8137/1990, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 91, I DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES – INEPCIA DA DENUNCIA – INVIABILIDADE – EXORDIAL QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP – NULIDADE. AUSENCIA DE CÓPIAS AUTENTICAS – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE. PROVA PELO LANÇAMENTO DEFINITIVO TRIBUTÁRIO – NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - RÉU REVEL. ANTECIPAÇÃO DE…