TJPA 0017089-69.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO RASPADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, ENTRETANTO, QUANTO À AUTORIA DELITIVA O CONJUNTO PROBATÓRIO ENCONTRA-SE RASO E DÚBIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.…
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TJPA 0802199-76.2022.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INICIAL E DOCUMENTOS REFERENTES AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE APRESENTADOS. EVIDENCIADA NULIDADE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕS REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ATRASO EXC…