TJPA 0001224-87.2014.8.14.0075
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA (TLPF). TEMA 919/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM AÇÕES ANTERIORES A 09/12/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que proveu apelação municipal para reformar sentença de extinção de execução fiscal. A lide versa sobre a cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento (TLPF) dos exercícios de 2011 a 2013, ajuizada em 2014. O objeto do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812411-12.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO MENOR EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE ESTE PEGASSE O MENOR TODOS OS FINAIS DE…
TJPA 0813405-40.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPSOTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE…
TJPA 0802783-78.2019.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS, FATOS CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ANÚNICO DO JULGAMENTO IMEDIATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…
TJPA 0868217-02.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. CONDUTA ILICITA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE O…