TJPA 0813405-40.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPSOTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. JÁ ULTRAPASSADA A DATA ESTABELECIDA PELA ADPF 828, ATÉ A QUAL ESTAVAM SUSPENSOS OS DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA FORMACOMO FORA MANEJADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801913-02.2023.8.14.0005
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESPROVIMENTO D…
TJPA 0811727-93.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…
TJPA 0835731-61.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PAR…
TJPA 0012740-47.2010.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se d…