TJPA 0001187-95.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 905/STJ E TEMA 1419/STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ – FASEPA contra acórdão que conheceu do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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