TJPA 0846939-76.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA VEICULAR SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. POSSE DO CRV ORIGINAL E EM BRANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Localiza Rent a Car S/A contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0044512-86.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0044512-86.2014.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: GILVANDRO ALVES FARIAS. APELADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.…
TJPA 0800029-08.2018.8.14.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. PEDIDO FORMULADO PELA APELANTE APENAS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO…
TJPA 0804478-34.2019.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJPA 0009319-44.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE REQUE…