TJPA 0004005-51.2017.8.14.0019
PROCESSUALACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0004005-51.2017.814.0019 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURUÇA-PA APELANTE: GABRIEL ALVES REIS DEFENSORIA PÚBLICA: ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0073212-09.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0820921-09.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: PATRICK AMARAL SERDEIRA IMPETRANTE: PATRICK AMARAL SERDEIRA (OAB/PA 26.566) IMPETRADO: JUÍZO…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0816259-60.2025.8.14.0401 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM. SUSCITADO: VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LI…
TJPA 0825427-28.2025.8.14.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0825427-28.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM. SUSCITADO: VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LI…