TJPA 0800581-36.2021.8.14.0048
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE. 1. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA NO CADERNO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUAL EVIDENCIOU QUE FORA ENCONTRADO NA POSSE DO ORA APELANTE - UM SACO…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AFASTAME…
TJPA 0800174-09.2024.8.14.0021
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
TJPA 0002650-68.2019.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DE…
TJPA 0802795-31.2021.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…