TJPA 0805536-71.2020.8.14.0040
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805536-71.2020.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA 10.652-A APELADO: ERIDAVID MORAIS DOS SANTOS ADVOGADA: FRANCYELLE PIETRO PESSOA R. MARQUES - OAB/PA 26.074) RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E TUTELA…
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