TJPA 0821122-98.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por empresa recorrente contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição. Intimada a sanar o vício mediante recolhimento em dobro, a parte agravante limitou-se a efetuar pagamento em valor…
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TJPA 0000144-57.2018.8.14.0040
PROCESSO ApCrim N.º 0000144-57.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: MANOEL COSTA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURA…