TJPA 0806689-79.2022.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Pedro Duarte do Porto e outros contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno anteriormente interposto. O caso originário trata de ação…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0814532-76.2023.8.14.0000 COMARCA…
TJPA 0801613-84.2021.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCI…
TJPA 0031077-74.2016.8.14.0301
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO A EXTENSÃO DO IMÓVEL. PODER PÚBLICO QUE AJUIZA IMISSÃO NA POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O DECRETO EXPRO…