TJPA 0031077-74.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO A EXTENSÃO DO IMÓVEL. PODER PÚBLICO QUE AJUIZA IMISSÃO NA POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O DECRETO EXPROPRIATÓRIO ABARCOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS OFICIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007744-76.2017.8.14.0069
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007744-76.2017.8.14.0069 COMARCA: PACAJÁ / PA (VARA ÚNICA). APELANTE: JOSILENE SILVA PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA VIEIRA (OAB/PA nº. 18.261-B) APELADO: BANCO DA AMAZÔ…
TJPA 0315262-61.2016.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0315262-61.2016.8.14.0301 APELANTE: PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, AMANHA INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: FA…
TJPA 0019199-60.2013.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019199-60.2013.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: DIANA COELI PAES MORAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS (OAB/PA nº. 17.30…
TJPA 0013820-62.2015.8.14.0045
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0013820-62.2015.8.14.0045 APELANTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COS…