TJPA 0801605-03.2025.8.14.0067
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor hipossuficiente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade proposta em face de instituição financeira. O juízo de origem…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0009329-09.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA porque a demanda foi p…
TJPA 0815272-34.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815272-34.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES EMENTA: AGR…
TJPA 0800426-72.2020.8.14.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800944-64.2018.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800944-64.2018.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LIMA DA C…