TJPA 0009329-09.2019.8.14.0130
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA porque a demanda foi proposta antes do prazo de cinco anos a contar do último desconto. CAUSA MADURA CARACTERIZADA. recurso conhecido e…
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