TJPA 0003072-15.2020.8.14.0006
CIVILEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV E §2º, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, observei que o juízo sentenciante se reportou aos elementos de prova disponíveis nos autos para indicar motivadamente a aferição negativa do vetor circunstâncias…
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