TJPA 0800036-61.2023.8.14.0026
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800036-61.2023.8.14.0026 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACUNDÁ/PA APELANTES: EDSON FELIX DOS SANTOS BARROS, DIEGO RODRIGUES ALMEIDA E CLEZIO DO REMEDIO PAZ SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: CEZAR THIAGO BARRETO CORREIA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE ARMA DE…
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