TJPA 0001251-05.2016.8.14.0074
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 191 DO STF. RE 596.478/RR E RE 705.140/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Tailândia contra sentença que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0829662-52.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. SE…
TJPA 0005800-82.2014.8.14.0024
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005800-82.2014.8.14.0024 COMARCA: ITAITUBA / PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE/APELADA: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: PAULO RO…
TJPA 0814263-84.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.…
TJPA 0013471-77.2009.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPÓSITO EM POUPANÇA. CDC. APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE PRO…